Projeto aumenta penas dos crimes contra a vida e modifica regras referentes à progressão de regime

Projeto aumenta penas dos crimes contra a vida e modifica regras referentes à progressão de regime

O deputado federal Cabo Sabino (PR/CE) apresentou Projeto de Lei PL-8141/2017, que aumenta as penas dos crimes contra a vida e modifica as regras referentes à progressão de regime. De acordo com o parlamentar, o objetivo  é agravar a pena dos crimes contra a vida, por entender que as penas atualmente previstas na legislação brasileira, sobretudo levando-se em conta os ‘brandíssimos’ prazos exigidos para a progressão de regime, não são suficientes à prevenção dessas condutas e tampouco proporcionais à lesão causada pelos transgressores da norma.

“As penas previstas no Código Penal são insuficientes e acabam garantindo a impunidade daqueles que cometem crimes contra o bem jurídico mais valioso existente em uma sociedade: a vida. Essa realidade tem que ser alterada o mais rápido possível”, afirma o deputado, pontuando que, além disso, é passada a hora de aumentar os prazos necessários para a progressão de regime.

MODIFICAÇÕES

Em síntese, a lei que aumenta as penas dos crimes contra a vida, altera o Decreto-Lei de n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Código Penal, assim bem como as modificações das regras referentes à progressão de regime, altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984.

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