PEC cria Código Penal Militar exclusivo para os militares estaduais

PEC cria Código Penal Militar exclusivo para os militares estaduais

Tanto o militar estadual, como militar das Forças Armadas, são julgados na Justiça Militar comum. No entanto, no dia a dia, o militar estadual detém de várias peculiaridades distintas dos militares das Forças Armadas. Nesse sentido, o deputado federal Cabo Sabino apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 351-2017), que altera o art. 42, da Constituição Federal, prevendo a criação do código Penal Militar Estadual e de um Código de Processo Penal Militar Estadual.

Tenho um profundo respeito as forças militares federais. Mas preciso pontuar que, o código penal militar não foi feito para os militares estaduais. Este, feito em 1969, ainda no ardor da ditadura para as forças militares federais. Por ventura, o trabalho das forças militares estaduais são iguais os trabalhos das forças federais? Então, as funções dos militares estaduais são de natureza diferenciada, ou seja, precisamos rever isso com urgência”, ressaltou o deputado.

 

 

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